Termos e Condições

1. Definições

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Vireno, você declara ter 18 anos ou mais, capacidade legal plena para celebrar este Acordo e que leu e compreendeu os termos aqui descritos.

O uso continuado do site ou dos Serviços após a publicação de atualizações constitui aceitação das novas condições. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, pedimos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Vireno oferece os seguintes serviços profissionais de tecnologia de voz e transcrição:

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da Vireno. Nos reservamos o direito de recusar solicitações que não se enquadrem em nossa área de atuação.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site e os Serviços, você concorda em:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas.
• Utilizar os Serviços somente para finalidades legais e legítimas.
• Não reproduzir, distribuir ou sublicenciar qualquer entregável sem autorização expressa da Vireno.
• Não tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas não autorizadas.
• Comunicar prontamente qualquer imprecisão ou problema identificado nos entregáveis.
• Garantir que os arquivos de áudio fornecidos para transcrição sejam de sua titularidade ou que você possua as devidas autorizações de uso.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, logotipos, design, código e metodologias — é de propriedade exclusiva da Vireno ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os entregáveis produzidos no âmbito dos Serviços (escopos, documentações, pipelines configurados) são transferidos ao cliente após a quitação integral do pagamento, salvo disposição contrária em contrato específico.

Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o site para fins de avaliação dos Serviços. Nenhuma outra licença é concedida implicitamente.

6. Condições de Pagamento

7. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade de informações trocadas no âmbito dos Serviços — incluindo dados de áudio, vocabulários proprietários, processos internos e estratégias de negócio — por um período mínimo de 36 meses após o encerramento da relação contratual.

Esta obrigação não se aplica a informações que sejam de domínio público, que se tornem públicas sem culpa das partes ou que devam ser divulgadas por determinação judicial ou regulatória.

8. Isenções e Declarações

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Vireno por quaisquer danos decorrentes da relação contratual fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço específico que originou a reclamação.

A Vireno não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência. A rescisão imediata é possível em caso de descumprimento material das obrigações por qualquer das partes.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

11. Resolução de Disputas

As partes se comprometem a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de qualquer divergência, mediante comunicação direta em até 15 dias.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Aplica-se o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) onde aplicável, e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) no que se refere a dados pessoais.

12. Disposições Gerais